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IDR13056

Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem

I. convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

II. executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

III. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

IV. prestar orientação jurídica e exercer a defesa apenas dos reconhecidos como necessitados financeiramente, em todos os graus.

V. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Estão certos apenas os itens

II e V. 

III e IV.

I, III e V.

I, II, III e IV.

I, II, IV e V.

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