A

A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.

B

A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.

C

A formulação de reservas é vedada pela convenção.

D

A convenção veda a adesão.

E

A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.