Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
Lei n.º 13.431/2017
São formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente segundo a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, EXCETO:
