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IDR6597

Direito Penal
Tags:
  • Direito Eleitoral
  • Direito Administrativo
  • Crime eleitoral
  • Crimes contra a liberdade individual
  • Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

III. A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.

IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

Apenas II, IV e V estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas. 

Apenas IV e V estão corretas.

Apenas I, II, IV e V estão corretas. 

Apenas I, IV e V estão corretas.

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