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IDR10069

Legislação Estadual

Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.

Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor

está sujeito à pena disciplinar de multa. 

está sujeito à pena disciplinar de advertência. 

não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa. 

está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias. 

está sujeito à pena disciplinar de demissão. 

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