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IDR7214

Legislação do Ministério Público

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que, 

sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.  

sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial. 

Coletâneas com esta questão

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