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IDR2070

Direito Constitucional
Tags:
  • Tutelas Constitucionais
  • Habeas Data

Considere as assertivas abaixo sobre tutelas constitucionais das liberdades.

I. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Sobrevindo norma regulamentadora, quando em curso mandado de injunção, prestar-se-á a via eleita para sanar a lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.

III. É cabível a utilização de habeas data para a obtenção de vista de processo administrativo, na medida em que tal ação constitucional visa a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

Quais são corretas?

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas II e III

I, II e III

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