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IDR8741

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Computação do tempo de prisão para determinação do regime inicial de pena
  • Aplicação da Lei Penal

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.

Certo

Errado

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