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IDR9842

Direito Penal
Tags:
  • Estatuto do Desarmamento

Julgue o item abaixo, pertinentes à Lei Antiterrorismo - Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003.

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica. 

Certo

Errado

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