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IDR9842
Julgue o item abaixo, pertinentes à Lei Antiterrorismo - Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003.
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.
Certo
Errado
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