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IDR2287

Direito Internacional Público
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  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Assinale a alternativa CORRETA.

A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:  

o Conselho Nacional de Justiça.  

a Procuradoria-Geral da República.

a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores. 

nenhuma das alternativas anteriores está correta. 

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Coletâneas com esta questão

Juiz Federal - Direito Internacional Público - FF167E

TRF4 - Juiz Federal - 2022 - TRF4

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