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IDR18106

Direito Ambiental
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Competência Legislativa em Matéria Ambiental
  • Interpretação Constitucional

Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

O STF entendeu que Lei Municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza do solo é inconstitucional por violar uma norma federal que estabelece a extinção gradativa do uso do fogo como meio facilitador da atividade. 

Certo

Errado

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