Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em danos individuais decorrentes de atividade poluidora
Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos
Conceito de consumidor para pessoa jurídica
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
I. Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III. Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.
