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IDR16750

Contabilidade Pública
Tags:
  • Direito Financeiro
  • Lei n.º 4.320/1964

Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária.

alterar a lei orçamentária de 2022.

suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa.

registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano. 

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.

Coletâneas com esta questão

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