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IDR19099

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direito Constitucional
  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
  • Direito Constitucional Estadual

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes.

I. No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

II. Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

III. É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.

IV. É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a opção correta.  

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Apenas os itens III e IV estão certos. 

Todos os itens estão certos.

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