Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Direito Processual Penal
Depoimento especial de crianças e adolescentes
Lei n.º 13.431/17
Jesper é uma criança menor de 7 (sete) anos de idade e foi testemunha de um caso grave de violência praticado contra a sua tia pelo companheiro desta. Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.431/17, no tocante à obtenção de provas para fins de investigação do referido crime, é correto afirmar que Jesper