A

São tempestivos, apenas, os atos processuais praticados eletronicamente até às 23h59min horas do último dia do prazo.

B

Os documentos produzidos e anexados eletronicamente aos autos serão considerados originais, podendo ser declarados autênticos pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

Os autos, ainda que de natureza trabalhista ou criminal, que tiverem de ser remetidos a juízo que não disponha de sistema de processo eletrônico serão impressos em papel e autuados na forma da lei processual.

D

Os documentos que ficarem ilegíveis após sua digitalização, poderão ser apresentados ao cartório ou secretaria, sendo devolvidos à parte após 10 dias.

E

Se o sistema de processo eletrônico ficar indisponível por mais de 60 minutos, conforme expresso na Lei n.º 11.419/06, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia subsequente.