Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei n.º 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação
