A

Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.

B

Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.

C

Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

D

Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.

E

Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.