A

a decisão judicial for teratológica. 

B

este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. 

C

a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo. 

D

houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime. 

E

houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.