A

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

B

Recorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.

C

Impossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.

D

Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.