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IDR8750

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Civil
  • Lei Maria da Penha
  • Assistência jurídica integral e gratuita

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n.º 11.340/2006.

Certo

Errado

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