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IDR7236

Legislação do Ministério Público

Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.

a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

a Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional. 

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.  

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