Só podem ser instituídos por meio de lei complementar:

Direito Tributário

o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.

o imposto sobre grandes fortunas e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

o empréstimo compulsório e o imposto residual.

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