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IDR7811

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Urbanístico
  • Tombamento
  • Patrimônio Cultural

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

Certo

Errado

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