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IDR7431

Direito Ambiental

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, exceto:

Área de Relevante Interesse Ecológico. 

Reserva Biológica.

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Reserva de Fauna.

Reserva Extrativista.

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