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IDR18334

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Juiz das Garantias
  • Pacote Anticrime

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

Certo

Errado

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