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IDR9913

Direito Civil
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  • Regime de participação final nos aquestos

À luz do Código Civil, julgue o item abaixo, relativo ao casamento. 

Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.

Certo

Errado

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