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IDR19103

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Prazo para servidor entrar em exercício após a posse
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de

quinze dias corridos. 

cinco dias úteis. 

trinta dias corridos.

três dias úteis. 

dez dias úteis. 

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