1
IDR6503
O ente sem personalidade jurídica
poderá ingressar em juízo por possuir personalidade judiciária.
não poderá ingressar em juízo sem representação especial.
não poderá ingressar em juízo em nome próprio.
não poderá ingressar em juízo por não responder patrimonialmente.
poderá ingressar em juízo desde que autorizado em seus estatutos.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar