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IDR11199

Direito Administrativo
Tags:
  • Processo Administrativo

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I. O processo administrativo pode ser simplificado mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, para tomada de decisão coordenada de três ou mais setores da Administração Pública federal, de um mesmo Poder, desde que haja relevância da matéria e a existência de discordância possa prejudicar a celeridade do processo administrativo decisório, o qual, para tanto, não pode versar sobre licitação ou exercício de poder sancionador.

II. Como a competência administrativa é irrenunciável, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

III. O ato de delegação - que não pode ter como objeto decisão de recursos administrativos - especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada e ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

 

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

somente II está correta.

somente I e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

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