1
IDR9158
De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia
retroativa máxima.
retroativa média.
retroativa mínima.
somente para o futuro.
exauriente.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar