A

não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;

B

desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;

C

poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia; 

D

só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;

E

ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.