A

Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal. 

B

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

C

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.

D

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 

E

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.