⚠️ POR TEMPO LIMITADO! Promoção de R$ 49,80 por mês no Plano Jurídico Master!
1
IDR570
O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Pagamento do crédito tributário.
Outorga de isenção.
Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Capitulação do fato gerador.
Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
