A

é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.

B

a proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo.

C

a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.

D

não é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial.