A

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.

B

sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.

C

desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.

D

opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.

E

instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.