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IDR9050

Legislação do Ministério Público

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 85/99, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. Prescreve em dois anos, a falta punível com advertência, multa ou censura.

II. Prescreve em três anos, a falta punível com suspensão.

III. Prescreve em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV. Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.

Apenas as alternativas I e II estão incorretas.

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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