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IDR9040

Direito Penal
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  • Aplicação da pena e regime prisional

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa

I. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

II. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

IV. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Apenas a alternativa II está incorreta.

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Apenas a alternativa IV está incorreta.

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