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IDR9362

Direito Penal
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  • Princípio da Consunção e Continuidade Delitiva

Um indivíduo fez uso de quatro folhas de cheque falsificadas no mesmo comércio e no mesmo mês, causando prejuízo ao proprietário que lhe vendeu diferentes produtos acreditando na idoneidade dos fólios. Nesse caso, em relação aos crimes de uso de documento falso e estelionato, aplicam-se os seguintes institutos penais: 

especialidade e continuidade delitiva.

subsidiariedade e concurso formal.

especialidade e concurso material.

consunção e continuidade delitiva.

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