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IDR13713

Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.

às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.

às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.

aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.

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