A

Não será examinado o mérito do incidente se houver desistência ou abandono do processo.

B

A sua admissão provoca a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso.

C

Autoriza o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória, a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrarie o entendimento nele firmado.

D

Admite-se recurso do amicus curiae contra a decisão que o julga. 

E

Deverá intervir obrigatoriamente o Ministério Público.