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IDR5747

Direito Eleitoral
Tags:
  • Financiamento de Campanha

Serão admitidos como recursos destinados às campanhas eleitorais os valores que

forem provenientes de receitas decorrentes da aplicação financeira de recursos de campanha.

forem provenientes de doações estimáveis em dinheiro feitas por pessoas jurídicas.

não forem provenientes de doações de outros partidos e de outros candidatos.

forem provenientes de doações em dinheiro feitas por pessoas jurídicas.

não forem provenientes de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato.

Coletâneas com esta questão

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