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IDR17238

Direito Constitucional
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  • Controle de Constitucionalidade

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente e à míngua de qualquer norma da União sobre a respectiva matéria, editou a Lei n.º XX.

Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei n.º YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual n.º XX. Quando a Lei n.º YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei n.º WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.

Como as Leis estaduais n.º XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei n.º YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O advogado respondeu, corretamente, que

ambas podem ser objeto de controle.

nenhuma delas pode ser objeto de controle.

apenas a Lei n.º XX pode ser objeto de controle.

apenas a Lei n.º WW pode ser objeto de controle.

qualquer delas pode ser objeto de controle, mas apenas se as normas da Lei n.º YY afrontadas reproduzirem a Constituição. 

Coletâneas com esta questão

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