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IDR18816

Contabilidade Pública
Tags:
  • Direito Financeiro
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Crédito Público e Dívida Pública
  • Precatórios

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.

Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dotações para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso em uma diferente dotação orçamentária. 

Certo

Errado

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