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IDR3737

Direito Penal

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. É aplicável o Princípio da Bagatela no Crime de Moeda Falsa (Art. 289 do CP).

II. No caso de Funcionário Público que faz uso pessoal de veículo pertencente à Administração Pública não cabe Peculato (Art. 312 do CP) com relação ao veículo. Entretanto, é admissível o crime em comento no que diz respeito ao combustível utilizado.

III. Inutilizar, dolosamente, documento de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é fato atípico.

As afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas II e III estão incorretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Todas as afirmativas estão erradas.

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