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IDR12186

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Indiciamento
  • Investigação criminal
  • Inquérito Policial

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O indiciamento, ato privativo da autoridade policial, é a atribuição da provável autoria de uma infração penal a determinada pessoa, sendo incabível o indiciamento de magistrados e membros do Ministério Público.

II. Em obediência aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, não se admite o início da investigação criminal com base puramente em reportagem jornalística.

III. Tendo em vista que o inquérito policial é mera peça informativa e dispensável, eventuais vícios ocorridos no curso da investigação criminal não repercutem no processo penal, inclusive em se tratando de meios de obtenção de prova.

IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa do membro da Defensoria Pública de acompanhar o inquérito policial não alterou sua característica inquisitorial, razão pela qual não haverá nulidade à falta de intimação do Defensor Público para a oitiva de testemunha a ser inquirida pela autoridade policial.

V. A autoridade policial não poderá realizar, sem autorização do Ministério Público, acordo de colaboração premiada. 

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas. 

Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

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