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IDR19188

Direito Ambiental
Tags:
  • Responsabilidade civil pelo dano ambiental
O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil pública em face de uma indústria que não detinha licença para operar e que vinha poluindo o rio ribeirinho ao local em que estava instalada e, ainda, em face do proprietário do imóvel locado à referida empresa. No que se refere à responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário do imóvel locado

responde solidariamente, porque descumpriu o dever de segurança e de preservação ambiental da propriedade.

responde subsidiariamente, nos limites do valor do contrato celebrado com a locatária.

responde civilmente, apenas em caráter subsidiário, na hipótese de a indústria locatária não possuir bens suficientes.

não responde civilmente, visto inexistir nexo de causalidade entre o dano ambiental comprovado e a sua posição de mero proprietário do bem locado.

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