A

Direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

B

Direito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.

C

Direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.

D

Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

E

Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.