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IDR6644

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito do Consumidor
  • Recursos no Processo Civil e Atuação do Ministério Público
  • Legitimação do Ministério Público e Execução Coletiva
  • Gratuidade da Justiça

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Ministério Público pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.

II. O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.

III. A concessão de gratuidade isenta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

IV. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, apenas se houver requerimento da parte.

V. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deve recolher o preparo e aguardar que o relator aprecie o pedido, sob pena de configurar deserção.

I, II, III, IV e V estão incorretas.

Apenas II e IV estão incorretas.

Apenas II está correta.

I, II, III, IV e V estão corretas.

Apenas I e II estão corretas. 

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