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IDR7292
Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara
ao direito de reunião.
à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 anos.
à proteção da fauna e da flora.
à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
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